Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Propora ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

Estes termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a Propora ("nós", "nos", "nosso"). O uso continuado do Serviço após alterações nestes termos implica aceitação das novas condições.

2. Descrição do Serviço

O Propora é uma plataforma SaaS que permite a criação, envio e acompanhamento de propostas comerciais por link. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado:

• Plano Grátis: até 3 propostas ativas, link público com aceite, notificação básica por email e histórico de status.
• Plano Pro (R$ 39/mês): propostas ilimitadas, analytics completo, score de fechamento, exportação de PDF, templates e sugestões de follow-up.
• Plano IA (em breve): todas as funcionalidades do Pro mais análise por inteligência artificial, diagnóstico de vendas e motor de ações.

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Serviço com aviso prévio de 30 dias para planos pagos.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Serviço, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. O cadastro é realizado por meio do sistema de autenticação Clerk, e você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro, e em mantê-las atualizadas. Uma conta por pessoa física ou jurídica, salvo contratação de plano com múltiplos usuários.

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o Serviço somente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar o Serviço para envio de conteúdo fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar o Serviço para atividades ilegais segundo a legislação brasileira;
• Automatizar o acesso ao Serviço de forma que sobrecarregue nossa infraestrutura.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta.

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém a propriedade sobre todo o conteúdo que criar na plataforma (textos, valores, dados de clientes). Ao utilizar o Serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar o Serviço.

Você é inteiramente responsável pelo conteúdo das propostas criadas, pela exatidão das informações e pela conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD quanto aos dados de seus clientes.

6. Pagamentos e Assinaturas

Os planos pagos são cobrados mensalmente mediante renovação automática. O valor é debitado no início de cada ciclo de faturamento. O processamento de pagamentos é realizado por terceiros certificados.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel da conta, com efeito ao fim do ciclo em curso — não há cobranças adicionais, e o acesso permanece ativo até o término do período pago.

Política de reembolso

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), você pode solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos a partir da primeira contratação de um plano pago, desde que não tenha utilizado funcionalidades exclusivas do plano. Após esse prazo, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, logotipos, marcas, interfaces e conteúdo próprio da plataforma são de propriedade exclusiva da Propora ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço ou seus componentes.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio, e manutenções emergenciais sem aviso quando necessário.

O Propora é uma ferramenta de apoio ao processo comercial. Não nos responsabilizamos por resultados de vendas, decisões tomadas com base nas análises da plataforma ou pelo conteúdo das propostas enviadas por você.

Nossa responsabilidade total por quaisquer danos decorrentes do uso do Serviço fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações. Nós podemos suspender ou encerrar sua conta com aviso prévio de 15 dias em caso de violação destes Termos ou, imediatamente, em caso de atividade fraudulenta ou ilegal.

Após o encerramento, seus dados serão retidos por 90 dias para fins de suporte e, em seguida, excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os usuários de planos pagos por email com antecedência mínima de 15 dias antes de alterações materiais. O uso continuado do Serviço após a vigência das novas condições constitui aceitação.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.